19/09/2017 às 9h00 - Prédio Centenário da Engenharia.

O Presidente da ATENS UFRGS – Seção Sindical convocou os sindicalizados associados para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada terça-feira, dia 19.09.2017, às 9h00, na sala F (ice) do Prédio Centenário da Escola de Engenharia, no Campus Centro da UFRGS.

A pauta será a aprovação das contas da gestão anterior (2015-2017) e a alteração do Regimento.

Primeira convocação: 9h00

Segunda convocação: 9h30

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É muito importante a presença de todos!

   Na última quarta-feira, dia 30 de agosto de 2017, a nova diretoria da Seção Sindical dos Técnicos de Nível Superior da Universidade Federal do Rio Grande do Sul tomou posse em Assembleia Geral, realizada no Prédio Centenário da Escola de Engenharia. Marco Antonio Schuck permanece na presidência da diretoria nesta gestão, que se estende até 2019.

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   Veja a composição da diretoria eleita para o biênio 2017-2019:

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PRESIDENTE

Marco Antonio Schuck

VICE-PRESIDENTE

Elmo Fernando Bressani

SECRETÁRIO GERAL

Rejane Sperling Gularte

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Silvia Jonsson

DIRETOR DE ASSUNTOS DE APOSENTADORIA

Clarissa Santafé Aguiar

DIRETOR DE POLÍTICAS DE CARREIRA

Roseli Pérez Baldasso

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E POLÍTICAS SÓCIO-CULTURAIS

Camila Mokwa Zanini

DIRETOR DE POLÍTICA SINDICAL

Julia Wartchow

CONSELHO FISCAL: Silvia Maria Secrieru, Rafael Lorscheiter e Ênio Fraga (membros efetivos); Giovani Souza de Andrade, Reginaldo dos Santos Lopes e Ricardo Albino Rambo (suplentes).

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   A ATENS UFRGS agradece à Comissão Eleitoral pela organização da eleição e, em especial, à diretoria anterior, que se empenhou em realizar um bom trabalho e obteve avanços durante a sua gestão.

A Comissão eleitoral divulga os votantes da Eleição da DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ATENS UFRGS - Seção Sindical - Biênio 2017 / 2019 a se realizar dia 30/8 às 9h - na sala 106 do Prédio Centenário da Engenharia, sito à Praça Argentina 9

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COMISSÃO ELEITORAL 2017 INFORMA:

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Esclarecemos que , pelo nosso regimento só votam e podem ser votados os membros associados há 60 (sessenta) dias da data da eleição (30 de agosto).

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Clique no botão e veja documentos  produzidos pela comissão eleitoral: ofício, homologação preliminar e lista de votantes.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ATENS UFRGS - Seção Sindical - Biênio 2017 / 2019

O Presidente da Diretoria da ATENS/UFRGS – Seção Sindical, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da ATENS/UFRGS - Seção Sindical, convoca os seus sindicalizados associados para a Assembleia Geral, a ser realizada no dia 30 de agosto próximo, para as eleições da Diretoria do Conselho Fiscal, e seus respectivos suplentes, para o Biênio 2017/2019, nos termos do Regimento Interno.

1.  A eleição dar-se-á através de votação a ser realizada durante Assembleia Geral da ATENS UFRGS, no dia 30 de agosto de 2017, quinta-feira, às 9h em primeira chamada e às 9h30min, em segunda chamada, na sala 106 do Prédio Centenário da Engenharia, sito à Praça Argentina 9, Campus Centro, Porto Alegre.

2. Poderão votar e ser votados os membros sindicalizados que atendam ao artigo 42 do Regimento da ATENS UFRGS.

3. A votação destina-se a eleger:

3.1 Diretoria, conforme artigo 27 do Regimento, composta de:

- Presidente

- Vice-Presidente

- Secretário Geral

- Diretor Administrativo e Financeiro

- Diretor de Assuntos de Aposentadoria

- Diretor de Políticas de Carreira

- Diretor de Comunicação e Políticas Sócio-Culturais

- Diretor de Política Sindical

3.2  Conselho Fiscal, conforme artigo 33 do Regimento, composto de:

- 3 (três) membros efetivos

- 3 (três) membros suplentes.

4.  Seguem este Edital os seguintes anexos:

4.1   ANEXO 1 – Cronograma

4.2  ANEXO 2 – Ficha de Inscrição de Candidaturas

5.  A inscrição de chapas aos cargos acima se dará através do preenchimento de requerimento de inscrição de candidaturas, Anexo 2 deste edital, disponível na página da ATENS UFRGS  www.atensufrgs.org.br , de 14/08/2017 a 16/08/2017, das 14h às 18h.

5.1 O requerimento de inscrição de candidaturas (Anexo 2) deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado por todos os candidatos e se houver, pelos respectivos suplentes.

5.2 Será um dos critérios de elegibilidade das chapas que a respectiva nominata de candidaturas apresente candidatos para todos os cargos indicados no item 3 deste Edital, inclusive todos os suplentes se houver.

5.3 O requerimento de inscrição de candidaturas deverá ser entregue conforme o Anexo 1 - Cronograma, em envelope fechado, na Biblioteca da Faculdade de Direito da UFRGS - no balcão de empréstimos - sito à Av. João Pessoa, nº 80, 1º Andar, Porto Alegre.

6.  A homologação das chapas inscritas se dará com base nas disposições do Regimento ATENS UFRGS e deste Edital.

7.  A divulgação das chapas inscritas e homologadas bem como da lista de eleitores, se dará através da página da ATENS UFRGS.

8.  Recursos em relação a candidatos e ou eleitores deverão ser encaminhados por escrito à Comissão Eleitoral através de requerimento justificado e assinado, em envelope fechado, na Biblioteca da Faculdade de Direito da UFRGS - no balcão de empréstimos - sito à Av. João Pessoa, nº 80, 1º Andar, Porto Alegre, observando o prazo estabelecido no Anexo 1 - Cronograma.

8.1 O requerimento referido acima deverá estar identificado com o nome completo do requerente, assinatura e cópia de documento de identidade com foto.

9. A Diretoria da ATENS UFRGS publicará este Edital em tempo hábil, bem como a relação dos eleitores com a indicação daqueles aptos a votar conforme o cronograma anexo e demais documentos relacionados a este pleito emanados da Comissão Eleitoral, por solicitação da mesma.

10.  Casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral.

11. O resultado da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será homologado na Assembleia Geral do dia 30 de agosto de 2017, atendendo o disposto no artigo 44 do Regimento.

Marco Antonio Schuck

Presidente da Diretoria

da Atens UFRGS Seção Sindical

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ASSESSORIA JURÍDICA NA ATENS UFRGS     

              Venha tirar suas dúvidas 

Nesta quinta-feira teremos a presença do nosso adv. Dr. Giovani Bortolini, que estará prestando assessoria aos nossos colegas.

Será na sala F (ICE), do prédio Centenário da Engenharia, das 14h às 16h.

Venha tirar suas dúvidas.

A Diretoria

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A ATENSUFRGS IRÁ ENTRAR COM  A AÇÃO JUDICIAL DE :

EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

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Esta ação será proposta pela ATENS/UFRGS – Seção Sindical e beneficiará os TNS filiados. O objetivo da ação é prever o pagamento do respectivo auxílio de modo equiparado aos demais servidores, bem como a condenação ao pagamento retroativo dos valores nos últimos cinco anos.

O valor do Auxílio Alimentação ao TCU e Ministério Público, este ano, é de R$982,10 (ver doc. anexo). 

Compare com o que recebemos hoje: AUXILIO-ALIMENTACAO R$458,00! A ação, se exitosa, será retroativa a cinco anos! 

Caso você não seja filiado ao ATENS/UFRGS – Seção Sindical, para que possa se beneficiar desta Ação, é preciso que providencie imediatamente a sua filiação. Entraremos com a ação no início de julho.

                        filie-se aqui:    http://filiacao.atens-sn.org.br/

        ATENS/UFRGS – Seção Sindical, na defesa dos direitos dos TNS.

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A Diretoria da Atens UFRGS - seção Sindical CONVOCA seus associados para Assembleia Geral Extraordinária para decisão sobre a adesão à greve nacional, dia 30 de junho, de acordo com os objetivos elencados pelas Centrais Sindicais, abaixo descritos.

Data da assembleia: 27 de junho de 2017.  Terça-feira

Local: prédio Centenário, da Engenharia, anexo FICE (aquário - a primeira sala à esquerda de quem sobe a escada).

Horário: 11h em primeira chamada, 11h15 segunda e última chamada.

Assuntos

1. Greve do dia 30 de junho;

2. Assuntos gerais.

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Diretoria Atens Ufrgs

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AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

            A ATENS/UFRGS – Seção Sindical aprovou em Assembleia Geral realizada no dia 31.05.2017, a propositura de ação judicial requerendo a equiparação do auxílio-alimentação em relação a servidores públicos federais vinculados a outros órgãos administrativos da União.

            Atualmente, por força de normatização interna, há disparidade de valores entre servidores públicos federais, o que aparentemente é inconstitucional por violar o princípio da isonomia que exige que todos que estão nas mesmas condições sejam tratados de maneira idêntica.

            Esta ação será proposta pela ATENS/UFRGS – Seção Sindical e beneficiária aos TNS filiados. O objetivo da ação é prever o pagamento do respectivo auxílio de modo equiparado aos demais servidores, bem como a condenação ao pagamento retroativo dos valores nos últimos cinco anos.

            Caso você não seja filiado ao ATENS/UFRGS – Seção Sindical, para que possa se beneficiar desta Ação, é preciso que providencie imediatamente a sua filiação.

                                          Clik aqui:    http://filiacao.atens-sn.org.br/

            Ou entre em contato com a ATENS/UFRGS – Seção Sindical  através do e-mail atensufrgs@gmail.com ou pelo telefone 33087955, com Marco Schuck, para obter as informações e solicitar a sua filiação, até o término do mês de junho.

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            ATENS/UFRGS – Seção Sindical, na defesa dos direitos dos TNS.

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A ATENS/UFRGS – Seção Sindical realizará no dia 31.05.2017, com primeira chamada as 09h00min, na Sala 106 do Prédio Centenário da Engenharia, Campus Centro da UFRGS, assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a autorização para a propositura de ações judiciais em benefício dos sindicalizados associados ATENS/UFRGS – Seção Sindical.

As ações que serão apresentadas à autorização são:

- conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos na ativa;

- pagamento de férias e 1/3 durante os períodos de afastamento para capacitação (mestrado e/ou doutorado);

- pagamento do auxílio-alimentação durante afastamentos do servidor considerados como de efetivo exercício;

- restituição dos últimos 05 anos e não incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a títulos de assistência pré-escolar e auxílio-creche;

- restituição dos últimos 05 anos e não incidência do imposto de renda sobre 1/3 de férias;

- restituição dos últimos 05 anos e não incidência do imposto de renda sobre parcelas de natureza indenizatória;

- restituição dos últimos 05 anos e não incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias e outras parcelas que não integram a aposentadoria calculada com base na última remuneração do cargo;

- equiparação do auxílio-alimentação ao valor pago pelo TCU e restituição da diferença em relação aos últimos 05 anos.

- pagamento de auxílio-natalidade a adotante.

É importante a presença e participação de todos os TNS sindicalizados para que possamos dar os encaminhamentos necessários junto com a Assessoria Jurídica da ATENS/UFRGS – Seção Sindical.

Na oportunidade a Assessoria Jurídica da ATENS/UFRGS – Seção Sindical estará à disposição para encaminhamento de situações específicas dos sindicalizados associados.

Participe das atividades da ATENS/UFRGS – Seção Sindical na luta dos direitos dos TNS.

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ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Prezado/a  Sócio/a:

Venha para a Assembleia

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Quando: 31/05/2017 - Quarta-feira

Horário: 9h

Local:     Sala 106-Engenharia Centenária/UFRGS

Pauta:    Ações Judiciais

               Assuntos Gerais.

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PARTICIPE!

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A profunda crise política que assola o Brasil, aguçada pelas recentes denúncias divulgadas em áudios reveladores do esquema de corrupção que incluem o presidente e inúmeros políticos brasileiros, exige uma grande mobilização contra a manutenção do atual governo e também contra as reformas previdenciária e trabalhista.

Esta luta que vem sendo travada pela deposição do governo Temer, contra as reformas e por eleições diretas imediatas é capaz de nos fortalecer e revelar um novo horizonte para os trabalhadores e a sociedade em geral.

É de fundamental importância que transformemos nossa indignação em mobilização para dizer não ao desmonte dos direitos duramente conquistados, por esta agenda ultraliberal do atual governo.

Por isto, o ATENS vem manifestar seu apoio ao movimento “Ocupa Brasília”, ação nacional conclamada por segmentos representativos da classe trabalhadora brasileira, para o próximo dia 24 de maio, por considerar que somente com luta, unidade e resistência poderemos transformar a conjuntura atual em favor do Brasil.

Conclama também a participação de seus filiados nas manifestações locais neste dia 24 de maio que estão sendo chamadas pelos vários movimentos sociais e outras entidades locais (veja em sua cidade).

O ATENS não pode deixar de corroborar os anseios explicitados pelas diversas manifestações da sociedade em defesa de todos os trabalhadores brasileiros, pela destituição do governo Temer e convocação de eleições diretas imediatas.

Texto : ATENS SINDICATO NACIONAL

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Importante ressaltar que, de acordo com a Portaria 326/2008 do Ministério do Trabalho, as análises dos pedidos de registro sindical devem ser julgadas no prazo de 180 dias, no caso do ATENS Sindicato Nacional, transcorreram em média 1.460 dias, ou seja, sua tramitação foi extremamente lenta.

No tocante aos efeitos jurídicos da concessão do registro, levando em consideração a legislação vigente em nosso país, é possível afirmar que o REGISTRO é de extrema importância para a categoria representada pela entidade sindical solicitante.

Vejamos o que diz a CLT: “Art. 513 – São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho; (Lei nº 8.073, de 30/07/90, Art. 3º)

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

[...] Já a Constituição Federal em seu Art. 8º, III, determina que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Exatamente por não ter o registro sindical, o ATENS Sindicato Nacional sempre foi impedido de participar das negociações salariais referentes aos TNS, bem como esteve alijado da efetiva participação nas discussões de temas de interesse dos TNS nas IFES. O motivo, apontado pelo governo e sindicatos que representavam todos os TAEs, sempre foi o mesmo, a inexistência do registro sindical.

Agora, após vários anos de luta para que o ATENS Sindicato Nacional fosse reconhecido como legítimo representante dos TNS, os mesmos sindicatos, que nos impediam de participar de negociações em nome da categoria, afirmam que o registro sindical não é importante. Ora, de certo é do conhecimento dos nobres colegas advogados que são muitas as decisões do STF que, de forma majoritária, afirmam a necessidade do registro sindical para que as entidades possam atuar, verdadeiramente, como sindicatos.

Apenas para exemplificar tal realidade jurídica, seguem apenas algumas das inúmeras decisões nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes: Rcl 4990, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 27/03/2009, ARE 697.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012, e AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 722245 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 11-09-2014 PUBLIC 12-09-2014) EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade. Precedentes. 1. (…). 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. 3. Agravo regimental não provido. (AI 820650 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido. (Rcl 4990 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-02 PP-00364 RTJ VOL-00210-03 PP-01128 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 184-191)

Mas ainda é preciso ressaltar que o reconhecimento do ATENS Sindicato Nacional não ocorreu apenas no âmbito administrativo, também foi proferida decisão judicial com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho de Minas Gerais que, pautando-se no princípio da liberdade sindical, que é desconhecido ou ignorado por muitos sindicatos existentes, afirmou que o ATENS SINDICATO NACIONAL é UMA ENTIDADE ESPECÍFICA e que os TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PODEM FORMAR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA. Esta sentença tem um caráter importantíssimo, na medida em que reconhece que somos uma categoria e a possibilidade de dissociação: “Isso porque uma única carreira pode abarcar mais de uma categoria, como é a hipótese dos autos, sendo certo que os técnicos administrativos em educação podem ser integrados pelas categorias daqueles com e sem formação superior, o que fica evidenciado pela já mencionada política remuneratória diferenciada. [...] “Outrossim, e de enorme relevância, a tutela do princípio da liberdade sindical instrumentaliza o desmembramento de profissionais para formação de novo sindicato que melhor os represente e atenda a seus interesses específicos, sendo certo que se tratando de categoria distinta, não há nenhuma ofensa ao princípio da unicidade”. Esta decisão, por óbvio, não foi proferida por nenhum membro do governo, mas por um Juiz competente e legalmente investido em sua função e, para surpresa daqueles que atribuem ao atual governo a concessão do registro sindical, é datada de 11 de fevereiro de 2016, ou seja, ainda no governo anterior. E como não poderia deixar de ser, tanto a decisão da Justiça quanto a decisão do Ministério do Trabalho reconhecem a mesma situação, qual seja, a categoria TNS é específica e diante da legislação vigente pode criar um sindicato específico para que seus interesses sejam melhor defendidos.

Além disso, é preciso ressaltar que o registro sindical conferido ao ATENS Sindicato Nacional pelo Ministério do Trabalho importa ainda que os sindicatos que representavam os TNS terão anotado em seus registros que sua representação não abrange mais esta categoria, de acordo com o Art. 30 da Portaria 326 do Ministério do Trabalho, bem como serão notificados para que apresentem novo estatuto social com sua representação atualizada, ou seja, sem os TNS que agora são representados por um sindicato específico, o ATENS Sindicato Nacional.

Nesse momento de mudanças, deve a categoria TNS se unir e trabalhar para que o ATENS SINDICATO NACIONAL se fortaleça cada vez mais e, nessa luta, todos ganharão.

Andreia Araújo Munemassa

OAB-RJ 93156 OAB-RN 491A OAB-MG 147841

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No dia 16 de dezembro de 2016, após tramitar por quase quatro anos no Ministério do Trabalho, foi concedido o registro sindical ao ATENS Sindicato Nacional.

Importante ressaltar que, de acordo com a Portaria 326/2008 do Ministério do Trabalho, as análises dos pedidos de registro sindical devem ser julgadas no prazo de 180 dias, no caso do ATENS Sindicato Nacional, transcorreram em média 1.460 dias, ou seja, sua tramitação foi extremamente lenta.

No tocante aos efeitos jurídicos da concessão do registro, levando em consideração a legislação vigente em nosso país, é possível afirmar que o REGISTRO é de extrema importância para a categoria representada pela entidade sindical solicitante.

Vejamos o que diz a CLT:

“Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho; (Lei nº 8.073, de 30/07/90, Art. 3º)

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

[...]

Já a Constituição Federal em seu Art. 8º, III, determina que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Exatamente por não ter o registro sindical, o ATENS Sindicato Nacional sempre foi impedido de participar das negociações salariais referentes aos TNS, bem como esteve alijado da efetiva participação nas discussões de temas de interesse dos TNS nas IFES.

O motivo, apontado pelo governo e sindicatos que representavam todos os TAEs, sempre foi o mesmo, a inexistência do registro sindical.

Agora, após vários anos de luta para que o ATENS Sindicato Nacional fosse reconhecido como legítimo representante dos TNS, os mesmos sindicatos, que nos impediam de participar de negociações em nome da categoria, afirmam que o registro sindical não é importante.

Ora, de certo é do conhecimento dos nobres colegas advogados que são muitas as decisões do STF que, de forma majoritária, afirmam a necessidade do registro sindical para que as entidades possam atuar, verdadeiramente, como sindicatos.

Apenas para exemplificar tal realidade jurídica, seguem apenas algumas das inúmeras decisões nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes: Rcl 4990, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 27/03/2009, ARE 697.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012, e AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010.  Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 722245 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 11-09-2014 PUBLIC 12-09-2014)

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade. Precedentes. 1. (...). 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. 3. Agravo regimental não provido. (AI 820650 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira  Turma, julgado em 04/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido. (Rcl 4990 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-02 PP-00364 RTJ VOL-00210-03 PP-01128 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 184-191)

Mas ainda é preciso ressaltar que o reconhecimento do ATENS Sindicato Nacional não ocorreu apenas no âmbito administrativo, também foi proferida decisão judicial com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho de Minas Gerais que, pautando-se no princípio da liberdade sindical, que é desconhecido ou ignorado por muitos sindicatos existentes, afirmou que o ATENS SINDICATO NACIONAL é UMA ENTIDADE ESPECÍFICA e que os TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PODEM FORMAR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA. Esta sentença tem um caráter importantíssimo, na medida em que reconhece que somos uma categoria e a possibilidade de dissociação:

“Isso porque uma única carrreira pode abarcar mais de uma categoria, como é a hipótese dos autos, sendo certo que os técnicos administrativos em educação podem ser integrados pelas categorias daqueles com e sem formação superior, o que fica evidenciado pela já mencionada política remuneratória diferenciada. [...]

“Outrossim, e de enorme relevância, a tutela do princípio da liberdade sindical instrumentaliza o desmembramento de profissionais para formação de novo sindicato que melhor os represente e atenda a seus interesses específicos, sendo certo que se tratando de categoria distinta, não há nenhuma ofensa ao princípio da unicidade”.

Esta decisão, por óbvio, não foi proferida por nenhum membro do governo, mas por um Juiz competente e legalmente investido em sua função e, para surpresa daqueles que atribuem ao atual governo a concessão do registro sindical, é datada de 11 de fevereiro de 2016, ou seja, ainda no governo anterior.

E como não poderia deixar de ser, tanto a decisão da Justiça quanto a decisão do Ministério do Trabalho reconhecem a mesma situação, qual seja, a categoria TNS é específica e diante da legislação vigente pode criar um sindicato específico para que seus interesses sejam melhor defendidos.

Além disso, é preciso ressaltar que o registro sindical conferido ao ATENS Sindicato Nacional pelo Ministério do Trabalho importa ainda que os sindicatos que representavam os TNS terão anotado em seus registros que sua representação não abrange mais esta categoria, de acordo com o Art. 30 da Portaria 326 do Ministério do Trabalho, bem como serão notificados para que apresentem novo estatuto social com sua representação atualizada, ou seja, sem os TNS que agora são representados por um sindicato específico, o ATENS Sindicato Nacional.

Nesse momento de mudanças, deve a categoria TNS se unir e trabalhar para que o ATENS SINDICATO NACIONAL se fortaleça cada vez mais e, nessa luta, todos ganharão.

Andreia Araújo Munemassa

OAB-RJ 93156

OAB-RN 491A

OAB-MG 147841

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O ATENS Sindicato Nacional repudia a nota veiculada no site da Fasubra Sindical no último dia 18 janeiro, em que a entidade busca desqualificar o movimento dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior, demonstrando mais uma vez sua arrogância e prepotência ao desconhecer nossa luta que teve início nos idos de 2005, quando da implantação do PCCTAE.

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Àquela época, a Fasubra colocou “a prêmio a cabeça” dos TNS ao reduzir seus salários no intuito de fazer prevalecer sua lógica de matriz salarial única, linear e de step constante. A linearidade trouxe um achatamento salarial da categoria dos TNS, causando distorções, que podem ser exemplificadas no fato de que o salário de um servidor na classe “D” que recebesse Incentivo à Qualificação poderia ter remuneração maior do que um profissional ocupante de cargo da classe “E” – desvio de função ganhando mais do que quem está efetivamente no cargo.

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O achatamento salarial configurou-se com a criação do Vencimento Básico Complementar (VBC), um artifício utilizado para impedir a redução nominal do salário existente, mas que não evitou a perda dos TNS, pois manteve os seus salários congelados por mais três anos, até a reestruturação da tabela. Ressalta-se que esse passivo financeiro jamais foi recuperado, uma vez que são muitos os TNS que continuam a receber o VBC, em valores congelados, o que causa GRANDE INDIGNAÇÃO AOS TNS.

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Enquanto, aproximadamente, 85% dos TNS tiveram perda salarial, os demais Técnico-Administrativos em Educação obtiveram ganhos salariais expressivos. Se a Fasubra, de fato, lutasse também pelos direitos dos TNS, não teria permitido tamanho prejuízo à categoria.

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A partir daí, o movimento dos TNS realizou vários fóruns e discussões nos sindicatos de base, participando inclusive de plenárias da Federação onde, em maio de 2007, conseguiu aprovar o Cenário 2, proposta de reestruturação do PCCTAE que previa a quebra da linearidade da matriz salarial e decidia que todo recurso destinado ao PCCTAE seria distribuído, proporcionalmente, de maneira que todas as classes atingissem, ao mesmo tempo, seus pisos salariais históricos. Todavia, a Fasubra jamais colocou esta proposta na mesa de negociação, negando uma decisão da base, maior crime de um sindicato.

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Mas, graças à quebra da linearidade da matriz salarial, obtida a partir da luta dos TNS, é que o Governo impôs à Fasubra a proposta de reestruturação da tabela salarial da greve de 2007, com efeito a partir de 2008 e vigente até hoje.

Desse modo, a evolução salarial ocorrida após a quebra da linearidade da tabela não se deveu às ações da Fasubra, mas à iniciativa do Governo que, preocupado com a gestão das Universidades, não conseguiam repor os quadros de TNS e apresentou uma proposta de melhoria do piso salarial da classe E.

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Ressalta-se que a Fasubra, durante aquela negociação, apresentou uma contraproposta reduzindo o piso salarial dos TNS, inicialmente apresentado pelo Governo, sendo esta atitude mais uma prova de que a federação nunca se preocupou em garantir ganhos aos TNS.

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Da mesma forma, foi o movimento dos Técnicos de Nível Superior que abriu as discussões acerca dos Incentivos à Qualificação previstos no PCCTAE, em que o mestrado da classe “D”, em termos percentuais, valia mais do que o doutorado da classe “E”. O resultado desse fato foi a proposta de alteração dos índices de qualificação, apresentados pelo Governo à época, em valores maiores do que os encaminhados pela Fasubra na mesa de negociação.

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Dizer que o ATENS Sindicato Nacional não conseguiu nada para a categoria que legitimamente representa é uma falácia, pois a depender de seus sindicatos de base e da própria federação, o que estaria em vigência até os diais atuais seria a linearidade da matriz salarial, e com ela todas as distorções originárias do PCCTAE.

A falta de ressonância na Fasubra dos anseios de nossa categoria, o descaso em relação às propostas de melhorias encaminhadas, após mais de dois anos de luta por dentro dos seus sindicatos de base, é que motivaram a criação do ATENS Sindicato Nacional.

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E assim, após exatos 3 anos, 10 meses e 15 dias, o Ministério do Trabalho concedeu o registro sindical ao ATENS Sindicato Nacional, sendo este, a partir de 16 de dezembro de 2016, o ÚNICO E LEGÍTIMO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (IFES), ATIVOS OU APOSENTADOS, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, com fulcro no Art. 25, II da Portaria 326/2013, sendo arquivadas todas as impugnações apresentadas.

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Ressalta-se que o princípio da unicidade nada mais é que o privilégio do sindicato único na mesma região, o que não significa imutabilidade sindical, sob pena de violar o princípio geral da liberdade associativa. Quando a organização sindical é eclética, incorporando diversas profissões por conexão, justaposição ou similitude, torna-se possível o desmembramento por simples vontade dos membros da profissão dissidente, conforme determina o Art. 571 da CLT.

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Tal entendimento foi corroborado em processo judicial, que questionou a legalidade da criação do ATENS Sindicato Nacional e a validade dos atos dessa entidade sindical, na Justiça do Trabalho, sobre o qual não cabe mais recurso. Essa decisão, proferida em 11 de fevereiro de 2016, julgou improcedente a ação judicial promovida pelo Sindifes-BH contra o ATENS Sindicato Nacional e a ATENS UFMG Seção Sindical, pautando-se no princípio da liberdade de associação profissional ou sindical nos termos do Art. 8, I, II e V da CF e na aplicação do Art. 571 da CLT.

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O ATENS Sindicato Nacional surgiu para possibilitar que os TNS sejam ouvidos em seus pleitos e que finalmente sejam protagonistas das decisões que afetam diretamente suas vidas profissionais.

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Nesse sentido, o ATENS Sindicato Nacional já apresentou propostas de criação de uma tabela  salarial específica para os TNS, bem como elaborou as diretrizes de uma carreira que, efetivamente, permita um crescimento profissional continuado, com um piso salarial consistente,  capaz de garantir dignidade aos TNS, consolidando o interesse e permanência desses servidores nas IFES (veja as diretrizes em nossa página: http://atens-sn.org.br/wp-content/uploads/DiretrizesCarreira_201604.pdf).

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O ATENS Sindicato Nacional tem participado, ativamente, em várias atividades contra a  aprovação da PEC 55, realizando seminários em várias IFES, está engajado na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, na Auditoria Cidadã da Dívida e da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

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Quanto à filiação a uma Central, aprovamos a Pública porque agrega somente entidades que representam o funcionalismo público. Esta diferença das demais contribuirá para fortalecer a luta dos TNS por melhores condições de trabalho, remuneração e de atuação profissional.

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A Pública Central do Servidor, criada em agosto de 2015, tem por objetivo único defender o interesse dos servidores públicos das três esferas dos três poderes. É uma entidade pluripartidária, sem vinculação com qualquer partido específico. A Fasubra ao tentar vincular a Central Pública ao PSDB, além de propagar uma inverdade, presta um desserviço à sua base.

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Por fim, a conquista do registro sindical deve-se à enérgica, conjunta e continuada atuação do ATENS SN com o apoio de parceiros, dentre eles a Pública, em busca da legitimidade do Sindicato Nacional na defesa dos interesses da categoria, tanto em assuntos específicos como em lutas mais gerais, a exemplo do trabalho para derrubar projetos que ameaçam direitos do setor público e que tramitam no Congresso Nacional.

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O ATENS Sindicato Nacional vem se somar ao trabalho realizado pelos movimentos já existentes, lutando em prol do direito da categoria que representa, para que se promova melhoria nas condições de trabalho e remuneração dos profissionais ocupantes de cargos de nível superior nas Instituições Federais de Ensino Superior, contribuindo para o fortalecimento da Educação e desenvolvimento das IFES no Brasil.

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O ATENS SN busca fortalecer a luta de  todos  os servidores públicos por melhores condições de trabalho, remuneração e de atuação profissional.

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Diretoria do ATENS Sindicato Nacional

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O reitor da UFRGS: Prof. Rui Vicente Oppermann recebeu na manhã de hoje, dia 18, membros da diretoria da Seção Sindical dos Técnicos de Nível Superior (ATENS/UFRGS). A reunião foi solicitada pela entidade sindical para comunicar a obtenção da carta sindical em meados de dezembro de 2016. Assim, questões sindicais relativas aos servidores de ensino superior da Universidade passam agora a ser tratadas pela entidade.

O grupo também apresentou algumas solicitações como a jornada de 30h e um espaço na UFRGS para a sua sede. O reitor afirmou que a Universidade, conforme as considerações da Controladoria Geral da União, no momento não está deferindo nenhum processo de flexibilização de jornada de trabalho enquanto a segurança legal – de qual maneira deve ocorrer o processo - não for estabelecida. Em relação à sede, Rui disse que a disponibilização de espaços na Instituição está sendo reavaliada para o estabelecimento de parâmetros uniformes e justos no qual todos possam se habilitar.

Também participaram do encontro desta manhã a vice-reitora Jane Tutikian, o chefe de gabinete João Roberto de Mello e a vice-pró-reitora de Gestão de Pessoas Vânia Cristina Pereira.

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O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta sexta-feira, 16, no Diário Oficial da União a concessão de registro Sindical para o ATENS Sindicato Nacional. A decisão foi comemorada na abertura do terceiro dia do I Congresso Nacional do Sindicato por representantes dos profissionais Técnicos de Nível Superior de todas as regiões do país e consagra a entidade como legal e legítima representante da categoria.

O processo representa o fecho de um processo político de mudanças de rumo no movimento dos TNS e era aguardado pela entidade por ter grande significado para a autonomia e representatividade institucional, já que o registro garante os princípios e normas constitucionais relativos à vedação da interferência e intervenção administrativa na vida do sindicato.

“A conquista do registro confere legitimidade ao sindicato na defesa dos interesses da categoria de profissionais, tanto em assuntos específicos como em lutas mais gerais, a exemplo do trabalho permanente para derrubar projetos que ameaçam direitos e todo o setor público e que tramitam no Congresso Nacional, como é o caso da Reforma da Previdência”, ressaltou a presidente do ATENS SN, Rosário Oliveira.

A efetivação do processo que tramitava no MTE consolida a vitória do novo movimento da categoria e representa o reconhecimento de uma situação de fato. “Com a publicação de nosso registro sindical, concluímos o processo de muita luta para termos um sindicato livre, autônomo e democrático. Somos agora de fato e de direito um Sindicato”, enfatiza o vice-presidente da entidade, Paulo Menezes.

O dirigente destacou, ainda, o papel da Central Pública no alcance desta conquista. “Tínhamos a certeza do bom direito, mas nesse momento ressaltamos também a parceria política da Central Pública”, pontuou.

Com esta decisão, o Ministério do Trabalho e Emprego reafirma sua convicção de que são os trabalhadores que devem escolher livremente a qual entidade sindical querem se filiar. Neste contexto, reconhece a legitimidade e a representatividade do ATENS SN na categoria dos profissionais Técnicos de Nível Superior das IFES.

Retrospectiva

Decisão do Juiz da 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, publicada em 11 de abril deste ano, que julgou improcedente a ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior de Belo Horizonte (SINDIFES) contra o ATENS Sindicato Nacional e a ATENS UFMG Seção Sindical, já havia reafirmado a legitimidade de todo o processo de criação do ATENS Sindicato Nacional e reconhecido os Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior como categoria profissional.

Registro

No Brasil, o registro do sindicato é um ato necessário para a sua existência. A Constituição de 1988 (art. 8°, I), prescreve, para o funcionamento de entidade sindical, a necessidade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de exigência formal para que o sindicato adquira personalidade jurídica sindical e possa desempenhar suas funções, entre as quais a principal, que é participar de negociação coletiva visando à celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho.

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Sem dialogar com os setores sociais da sociedade civil organizada, o governo apresentou na última segunda-feira (05) a proposta de Reforma da Previdência Social, com regras mais rígidas e efeitos danosos no acesso do trabalhador à aposentadoria. No pacote, a exigência da idade mínima de 65 anos para aposentadoria, a alteração no tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, a equiparação entre homens e mulheres e a exigência de contribuição para os trabalhadores rurais, entre outras medidas. Para o ATENS SN, este formato de mudança na Previdência vem permitir que o país amplie ainda mais as desigualdades sociais, na medida em que retira direitos e aumenta as dificuldades já existentes na vida de trabalhadores do Brasil. Com a justificativa de déficit na previdência e da necessidade em acabar com privilégios, as mudanças anunciadas vão na contramão da necessária retomada do crescimento econômico. Dessa forma, no lugar de debater outras medidas que deveriam preceder a proposta, como a diminuição de juros, o fim da desoneração de setores da economia e realização de reformas que aumentem a arrecadação, o governo utiliza a tática de amedrontar a população e convencer sobre a necessidade de um modelo de reforma perverso e violento. Ao defender um sistema previdenciário que seja público, universal e com controle social, o ATENS SN reafirma a disposição de luta contra este formato de reforma e buscará reforçar formas unitárias de luta para que se restabeleça a retomada do desenvolvimento nacional.

Diretoria do ATENS SN

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